Em 03 de outubro de 2022 entrou em vigor a Resolução CVM nº 166, que regulamenta o artigo 294-A da Lei nº 6.404/76 (a Lei das S.A.), artigo este introduzido através da Lei Complementar nº 182/2021 (conhecida como Marco Legal das Startups), com o intuito de facilitar o acesso às companhias de menor porte ao mercado de capitais.
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A Lei n° 14.195, também conhecida como Lei de Ambiente de Negócios, foi sancionada no dia 26 de agosto de 2021, derivada da conversão da Medida Provisória n° 1.040/2021, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios brasileiro e elevar a posição do país no ranking Doing Business, indicador utilizado pelo Banco Mundial.
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